Lei nº 11.959/2009 (P95)
De Documentação
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
- L 11959
- Lei da Aquicultura e Pesca
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei nº 11.959/2009
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Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Tipo de dados
String
Declarações
11959
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29 junho 2009
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LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
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Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Não consta revogação expressa
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Luiz Inácio Lula da Silva
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29 junho 2009
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D.O.U de 29/06/2009, pág. nº 1
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MENSAGEM Nº 503, DE 29 DE JUNHO DE 2009
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