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'''ENUNCIADO CRIMINAL 112 DO FONAJE (Substitui o Enunciado 90).''' Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (''XXVII Encontro'' – Palmas/TO).

== Tabela analítica ==
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!Aspecto/Etapa
!Descrição Detalhada
!Fundamentação Legal (Norma e Art.)
!Pontos de Atenção/Implicações Práticas
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|'''Objeto do Enunciado'''
|Estabelece o cabimento da transação penal e da suspensão condicional do processo nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa privada.
|Enunciado 112 do FONAJE; Interpretação sistemática da Lei 9.099/95.
|Supera controvérsia anterior sobre a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 a crimes cuja iniciativa da persecução penal pertence ao ofendido (querelante). O Enunciado 90, agora substituído, possuía redação que gerava debates.
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|'''Transação Penal'''
|Acordo proposto antes do início da ação penal, no qual o suposto autor do fato aceita cumprir pena restritiva de direitos ou multa, para que seja declarada a extinção de sua punibilidade, sem que isso configure reincidência ou maus antecedentes.
|Lei 9.099/95, art. 76.
|Apesar de a titularidade da ação ser do querelante, o Enunciado firma que a proposta do benefício é do Ministério Público. A vítima não pode, por si só, oferecer a transação, mas sua oposição pode ser relevante.
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|'''Suspensão Condicional do Processo'''
|Benefício processual aplicável a crimes cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, no qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, o processo é suspenso por um período de prova (2 a 4 anos), mediante o cumprimento de certas condições.
|Lei 9.099/95, art. 89.
|O benefício é proposto após o recebimento da queixa-crime. O cumprimento integral das condições impostas durante o período de prova leva à extinção da punibilidade do agente.
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|'''Legitimidade para a Proposta'''
|A legitimidade para propor tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo, mesmo na ação penal privada, é do Ministério Público.
|Enunciado 112 do FONAJE.
|O querelante não detém a titularidade para formular a proposta. Caso o membro do MP se recuse a oferecer o benefício, aplica-se, por analogia, o art. 28 do CPP, com a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
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|'''Natureza da Atuação do MP'''
|O Ministério Público atua como ''custos legis'' (fiscal da ordem jurídica), garantindo a aplicação dos institutos despenalizadores de forma isonômica, independentemente da natureza da ação penal.
|Constituição Federal, art. 127; Lei 9.099/95.
|A titularidade do ''jus puniendi'' pertence ao Estado, e o MP é seu representante. A disponibilidade da ação pelo querelante não afasta o interesse público na aplicação de uma política criminal mais célere e menos punitiva.
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|'''Manifestação do Querelante'''
|Embora a proposta seja do MP, a manifestação do querelante (ofendido) é de suma importância, especialmente no que tange à reparação do dano.
|Código de Processo Penal, art. 25; Lei 9.099/95, art. 74.
|A oposição do querelante à proposta, se devidamente fundamentada (ex: recusa do autor do fato em reparar o dano), pode influenciar a decisão do juiz ao homologar ou não o acordo. A composição civil prévia pode facilitar a aceitação da proposta.
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|'''Homologação Judicial'''
|Tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo dependem de homologação por sentença judicial, que analisará a legalidade da proposta e a voluntariedade da aceitação.
|Lei 9.099/95, arts. 76, §3º e 89, §1º.
|A decisão que homologa a transação penal é irrecorrível (Súmula Vinculante 35 do STF). O descumprimento injustificado das cláusulas do acordo (transação ou suspensão) acarreta a retomada da persecução penal.
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|'''Finalidade'''
|Pacificação social, celeridade processual, economia processual e aplicação isonômica dos institutos despenalizadores, evitando que a natureza da ação (pública ou privada) crie distinções desarrazoadas entre autores de infrações de menor potencial ofensivo.
|Princípios da Celeridade, Economia Processual, Isonomia e Oportunidade.
|O Enunciado visa evitar que o querelante utilize a ação penal como mero instrumento de vingança privada, afastando soluções consensuais que seriam aplicáveis caso a ação fosse pública. Garante-se a preponderância do interesse público na resolução do conflito.
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