Exibir código-fonte para Discussão:Usucapião de bem móvel

== Usucapião Ordinária ==

Esta modalidade exige um prazo de posse menor, mas requer que o possuidor tenha '''justo título''' e '''boa-fé'''.

* '''Prazo:''' Posse contínua e incontestada por '''3 anos'''.
* '''Requisitos:'''
** '''Posse com ''animus domini'':''' Intenção de ser o dono do bem.
** '''Justo Título:''' Um documento que, em tese, seria hábil para transferir a propriedade (ex: um contrato de compra e venda, um recibo), mas que possui algum vício que impede a transferência formal.
** '''Boa-fé:''' O possuidor não tem conhecimento do vício que impede a aquisição do bem.

A jurisprudência reforça que a comprovação desses requisitos é indispensável. Conforme decidido pelo '''TJ-MG — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1378344934 Apelação Cível 10000212361307001 MG]''', a usucapião ordinária depende da demonstração da posse contínua, ânimo de dono, justo título e boa-fé. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h40min de 21 de outubro de 2025 (UTC)

== Usucapião Extraordinária ==

Esta modalidade tem um prazo maior, mas dispensa a necessidade de justo título e boa-fé, tornando-se uma opção para quem não possui um documento formal de aquisição.

* '''Prazo:''' Posse contínua e incontestada por '''5 anos'''.
* '''Requisitos:'''
** '''Posse com ''animus domini'':''' Intenção de ser o dono do bem.
** '''Independe de justo título ou boa-fé:''' A lei presume a boa-fé e a existência de um título justo devido ao longo período de posse sem oposição.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a aplicação desta modalidade, como no '''STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/3472998191 REsp 1582177 RJ 2012/0070125-6]''', que reconheceu o interesse de agir na ação de usucapião extraordinária para regularizar a propriedade de um veículo. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h41min de 21 de outubro de 2025 (UTC)