Exibir código-fonte para Abuso de direito

'''ABUSO DE DIREITO.''' É o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a harmonia nas relações sociais.

== Fundamentação legal ==

=== Código Civil ===

* Art. 187 (Conceito de abuso de direito)
* Art. 186 (Para contextualização do ato ilícito em sentido estrito)
* Art. 927 (Obrigação de indenizar)

=== Constituição Federal ===

* Art. 5º, XXIII e Art. 170, III (Princípio da Função Social)

== Desenvolvimento teórico ==

=== Requisitos e natureza jurídica ===
O abuso de direito, previsto no Art. 187 do Código Civil, é uma categoria autônoma de ato ilícito. Sua configuração não depende da intenção de prejudicar (dolo) ou da falta de cuidado (culpa), pois a teoria adotada no Brasil é a '''objetiva'''. A análise se concentra no resultado do ato e em sua conformidade com os valores do ordenamento.

Os requisitos para sua configuração são:

==== A titularidade de um direito ====
O agente deve possuir um direito subjetivo que lhe permita agir.

==== O exercício de um direito ====
O agente pratica uma conduta amparada, em tese, por esse direito.

==== O excesso manifesto ====
O exercício ultrapassa os limites impostos por três parâmetros normativos:

* '''Fim social ou econômico:''' Todo direito possui uma finalidade para a qual foi criado. Exercê-lo de modo a desvirtuar essa função (ex: cobrar uma dívida de forma vexatória) constitui abuso.
* '''Boa-fé objetiva:''' Viola o padrão de conduta leal e honesta esperado nas relações jurídicas. Manifesta-se em figuras como a ''supressio'' (perda de um direito pelo seu não exercício por tempo suficiente para gerar na outra parte a expectativa de que não seria mais exercido) ou o ''venire contra factum proprium'' (proibição do comportamento contraditório).
* '''Bons costumes:''' Refere-se à violação de padrões morais e éticos da coletividade.

=== Características principais ===
A principal característica que distingue o abuso de direito (Art. 187) do ato ilícito em sentido estrito (Art. 186) é o ponto de partida da conduta.

No '''ato ilícito do Art. 186''', o agente viola um dever legal desde o início (ex: dirigir em alta velocidade e causar um acidente). A conduta já nasce ilícita.

No '''abuso de direito do Art. 187''', o agente parte de uma posição jurídica lícita (um direito que ele possui), mas o modo de exercício torna a conduta ilícita.

Por ser formulado com termos abertos como "boa-fé" e "fim social", o Art. 187 é considerado uma '''cláusula geral''', conferindo ao juiz o poder-dever de adequar a norma ao caso concreto, promovendo a justiça e coibindo o exercício egoísta e anti-social dos direitos.

=== Consequências do abuso de direito ===
Uma vez reconhecido o abuso, suas consequências podem ser:

==== Obrigação de indenizar ====
É a consequência mais comum. O titular que abusou de seu direito fica obrigado a reparar os danos materiais e morais causados a outrem (Art. 927 do CC).

==== Ineficácia do ato ====
O ato abusivo pode ser considerado nulo ou ineficaz, retornando as partes ao estado anterior.

==== Imposição de obrigação de fazer ou não fazer ====
O juiz pode determinar que o ofensor cesse a prática abusiva ou desfaça seus efeitos.

== Jurisprudência relevante ==

=== Abuso do direito de ação e defesa ===
Ocorre quando a parte utiliza o processo de forma temerária, com o intuito de prejudicar a parte contrária ou de retardar o andamento do feito. O ajuizamento de sucessivas ações ou recursos infundados é um exemplo clássico.

* [[REsp 1817845]]: Neste caso, o STJ reconheceu o abuso do direito de ação e defesa pelo ajuizamento sucessivo de ações temerárias com propósito doloso, considerando tal conduta um ato ilícito passível de reparação por danos materiais e morais.

=== Relações contratuais ===
O abuso de direito é frequentemente associado à violação do princípio da '''boa-fé objetiva''' e seus deveres anexos (lealdade, informação, cooperação).

* [[REsp 2030882]]: O Tribunal entendeu que a utilização de um critério de reajuste contratual mais gravoso, sem aviso prévio, caracteriza exercício abusivo de um direito, violando a boa-fé.

* [[AgInt no AREsp 2183337]]: A resilição de um contrato dias após sua prorrogação foi considerada um comportamento contraditório que feriu a boa-fé objetiva, configurando abuso de direito.

* [[REsp 1277762]]: O encerramento unilateral e imotivado de uma conta-corrente antiga e com movimentação regular foi considerado uma prática abusiva, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.

=== Direito de propriedade ===
O exercício do direito de propriedade também pode ser abusivo quando exercido em desconformidade com sua função social e a boa-fé.

* [[REsp 1200112]]: A Corte afastou a proteção da impenhorabilidade do bem de família quando o proprietário, agindo com má-fé, o ofereceu em garantia para obter um benefício fiscal, configurando abuso do direito de propriedade.

== Ver também ==

* [[Ato ilícito]]
* [[Boa-fé objetiva]]
* [[Responsabilidade civil]]
* [[Função social do contrato]]
* [[Direito subjetivo]]

== Referências ==

* CAVALIERI FILHO, Sérgio. ''Programa de Responsabilidade Civil''. Editora Atlas, 2023.
* TARTUCE, Flávio. ''Manual de Direito Civil: Volume Único''. Editora Método, 2023.
* SCHREIBER, Anderson. ''Manual de Direito Civil Contemporâneo''. Saraiva Jur, 2022.

[[Categoria:Terminologia]]
[[Categoria:Direito]]
[[Categoria:Direito Privado]]
[[Categoria:Direito Civil]]