Ir para o conteúdo

Exibir código-fonte para Categoria:Resolução

← Categoria:Resolução

Você não possui permissão para editar esta página, pelo seguinte motivo:

A ação que você tentou executar está limitada a usuários do grupo: Usuários.

Você pode ver e copiar o código desta página.

Ato normativo polissêmico. No Congresso Nacional, é espécie legislativa para matérias de sua competência privativa (art. 59, CF). Na Administração Pública e no Judiciário, é ato infralegal, usualmente de órgãos colegiados, que disciplina a execução de leis.
[[Categoria:Atos Normativos]]

Retornar para Categoria:Resolução.

Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/Categoria:Resolução”