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'''DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002.''' Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela [[Lei nº 10.259/2001|Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001]].

== Tabela analítica ==
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|+ DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002
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! Artigo
! Descrição
! Observação
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! Art. 1º
| Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais.
| A União será representada pelas Procuradorias da União/Fazenda Nacional. As autarquias, fundações e empresas públicas federais pelas suas respectivas procuradorias/departamentos jurídicos.
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! § 1º do Art. 1º
| Possibilidade de designação de servidores não integrantes de carreiras jurídicas como auxiliares de representação.
| Desde que tenham completo conhecimento do caso, conforme o art. 10 da Lei nº 10.259/2001.
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! § 2º do Art. 1º
| O ato de designação dos auxiliares deve conter poderes expressos.
| Inclui poderes para conciliar, transigir e desistir, inclusive de recurso.
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! Art. 2º
| Compete ao Advogado-Geral da União expedir instruções e fixar diretrizes.
| Refere-se à atuação da Advocacia-Geral da União e órgãos jurídicos das autarquias e fundações, bem como para conciliação, transação e desistência.
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! § 1º do Art. 2º
| Procuradores-Gerais poderão expedir instruções específicas para suas procuradorias.
| Respeitadas as instruções e diretrizes fixadas pelo Advogado-Geral da União.
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! § 2º do Art. 2º
| Empresas públicas da União observarão as instruções e diretrizes do Advogado-Geral da União.
| Podem propor normas específicas e adaptadas aos seus estatutos.
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! Art. 3º
| Ministérios, autarquias e fundações federais devem prestar suporte à Advocacia-Geral da União.
| Suporte técnico e administrativo necessário para a defesa judicial das ações nos Juizados Especiais Federais.
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! Art. 4º
| O Advogado-Geral da União poderá requisitar servidores da Administração Pública Federal.
| Para examinar e emitir pareceres técnicos e participar das audiências nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais.
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! Parágrafo único do Art. 4º
| Designação de servidores para exercer as atividades previstas no caput.
| Conforme ato editado pelo titular do Ministério ou entidade envolvida.
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! Art. 5º
| Aplica-se o disposto no art. 4º da Lei nº 9.028/1995, às solicitações das procuradorias.
| Inclui as solicitações destinadas a fornecer informações técnicas nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais.
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! Parágrafo único do Art. 5º
| Órgão da Administração Pública Federal que receber pedido de subsídios deve atender no prazo assinalado.
| Deve verificar a plausibilidade da pretensão, considerar a solução administrativa, converter o pedido em processo administrativo e verificar requerimentos semelhantes.
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! Art. 6º
| Delegação de competências previstas no § 1º do art. 1º e no parágrafo único do art. 4º.
| Vedada a subdelegação.
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! Art. 7º
| Ministérios poderão manter núcleos de atendimento junto aos Juizados Especiais Federais.
| Para prestar informações aos órgãos do Poder Judiciário, quando solicitados.
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! Art. 8º
| Procuradoria-Geral da União e outras procuradorias poderão organizar jornada de trabalho compensatória.
| Para atender aos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais.
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! Art. 9º
| A Advocacia-Geral da União promoverá cursos especiais.
| Destinados à capacitação e treinamento de servidores designados para atuar nos Juizados Especiais Federais.
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! Parágrafo único do Art. 9º
| Órgãos da Administração Pública Federal fornecerão pessoal para ministrar os cursos.
| Prestando o apoio necessário à sua realização.
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! Art. 10
| Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
| Publicado em 27 de maio de 2002.
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[[Categoria:Atos Normativos]]
[[Categoria:Decreto]]