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A '''licença-paternidade''' é um direito constitucional que garante ao trabalhador o afastamento remunerado de suas atividades por um período determinado, em razão do nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de seu salário. Trata-se de uma hipótese de '''interrupção''' do contrato de trabalho, o que significa que o período de ausência é computado como tempo de serviço efetivo. A regra geral, fixada pelo ADCT, é de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias caso o empregador participe do Programa Empresa Cidadã.

=== Fundamentação Legal ===

* '''Constituição Federal''' - Art. 7º, inciso XIX (Garante o direito)
* '''Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)''' - Art. 10, § 1º (Estabelece o prazo de 5 dias até que a lei o regulamente)
* '''Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)''' - Art. 473, inciso III (Reflete o prazo de 5 dias)
* '''Lei nº 11.770/2008''' - (Institui o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação por mais 15 dias)
* '''Lei nº 13.257/2016''' (Marco Legal da Primeira Infância)

=== Desenvolvimento Teórico ===
A licença-paternidade é um direito fundamental do trabalhador, inserido no rol de proteção à família, à paternidade responsável e ao melhor interesse da criança.

==== Requisitos e Natureza Jurídica ====

# '''Requisito:''' Ocorre com o nascimento de filho ou com a adoção (ou guarda judicial para fins de adoção). A Constituição veda qualquer discriminação entre filhos biológicos ou adotados.
# '''Natureza Jurídica:''' É uma '''interrupção do contrato de trabalho'''. O empregado não trabalha, recebe seu salário integralmente, e o período conta para todos os fins (férias, 13º salário, FGTS). Não deve ser confundida com a ''suspensão'' contratual (onde não há salário nem contagem de tempo).

==== Características Principais: Duração ====

* '''Prazo Padrão (5 dias):''' A Constituição (Art. 7º, XIX) previu que a licença seria "nos termos da lei". Como essa lei ordinária nunca foi criada, vigora a regra transitória do ADCT (Art. 10, §1º), que fixou o prazo em 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou adoção.
* '''Contagem:''' Inicia-se em dia útil. Se o filho nasce em um sábado, o primeiro dia da licença é a segunda-feira (primeiro dia útil subsequente).

==== Procedimento: Prorrogação (Programa Empresa Cidadã) ====
A duração da licença pode ser significativamente maior, chegando a '''20 dias''' (5 dias normais + 15 dias de prorrogação), quando o empregador adere voluntariamente ao '''Programa Empresa Cidadã''' (Lei 11.770/2008).

* '''Requisitos para Prorrogação:'''
*# A empresa deve ter aderido ao programa (é facultativo).
*# O trabalhador deve requerer a prorrogação em até '''2 dias úteis''' após o parto ou adoção.
*# Durante a prorrogação, o pai não pode exercer atividade remunerada.
*# A empresa que adere pode abater os valores pagos na prorrogação como despesa operacional (para empresas de lucro real).

==== Observações Importantes: O Pai Monoparental ====
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral (Tema 1.182), revolucionou o instituto. O STF equiparou a situação do pai solteiro (núcleo familiar monoparental masculino) à da mãe.

* '''Equiparação à Licença-Maternidade:''' Em casos de falecimento da mãe, abandono, ou em adoção unilateral por homem, o pai tem direito ao período integral da licença-maternidade (120 dias), garantindo a proteção integral à criança.

=== Jurisprudência Relevante ===

* '''Tribunal:''' Supremo Tribunal Federal (STF)
* '''Processo:''' RE 1.348.854 (Tema 1.182 de Repercussão Geral)
* '''Tese/Ementa Resumida:''' Foi fixada a tese de que, em equiparação à licença-maternidade, é devida a licença-paternidade de 120 dias ao pai solteiro (família monoparental) em caso de morte da mãe ou em adoção unilateral. O STF entendeu que a proteção à criança (princípio do melhor interesse) e à família prevalece sobre a distinção de gênero do genitor.

=== Verbetes Relacionados ===

* Licença-Maternidade
* Interrupção do Contrato de Trabalho
* Programa Empresa Cidadã
* Salário-Maternidade
* Adoção (Direito do Trabalho)

=== Fontes e Bibliografia ===

* DELGADO, Mauricio Godinho. ''Curso de Direito do Trabalho''. LTr, 2023.
* MARTINS, Sérgio Pinto. ''Direito do Trabalho''. Saraiva Jur, 2023.
* BRASIL. ''Constituição da República Federativa do Brasil de 1988''.
* BRASIL. ''Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008''.

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