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O '''Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)''' é o documento central da gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil, instituído pela Norma Regulamentadora 01 (NR-01). Ele substituiu o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e exige que os empregadores identifiquem, avaliem e controlem todos os riscos ocupacionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes). Seu objetivo é estabelecer um processo contínuo de melhoria para a prevenção de acidentes e doenças no trabalho.

=== Fundamentação Legal ===

* '''Norma Regulamentadora (NR) 01''' - Item 1.5 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO)
* '''Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)''' - Art. 157 (Dever geral do empregador de cumprir as normas de segurança)
* '''Constituição Federal''' - Art. 7º, inciso XXII (Direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho)

=== Desenvolvimento Teórico ===
O PGR é a principal ferramenta do '''Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)''', que é o processo de gestão da empresa. O PGR não é um documento estático, mas um programa dinâmico de melhoria contínua.

==== Requisitos e Estrutura ====
O PGR deve, obrigatoriamente, ser composto por, no mínimo, dois documentos:

# '''Inventário de Riscos Ocupacionais:''' É o "diagnóstico". Este documento lista todos os perigos identificados na empresa, descreve os riscos associados (ex: exposição a ruído), avalia a severidade e a probabilidade de cada risco, e define quais trabalhadores estão expostos.
# '''Plano de Ação:''' É o "tratamento". Com base no inventário, o plano de ação estabelece as medidas de controle que serão adotadas, quem será o responsável por cada medida e o cronograma para sua implementação.

O PGR deve seguir a '''hierarquia de controle de riscos''':

# Eliminação do risco.
# Medidas de Proteção Coletiva (EPC).
# Medidas administrativas ou de organização do trabalho.
# Medidas de Proteção Individual (EPI).

==== Características Principais ====

* '''Substituição do PPRA:''' O PGR (vigente desde 2022) é mais amplo que o antigo PPRA (NR-09). O PPRA focava apenas nos riscos ''ambientais'' (físicos, químicos e biológicos). O PGR abrange ''todos'' os riscos ocupacionais, incluindo '''riscos ergonômicos''' (ex: LER/DORT) e '''riscos de acidentes''' (ex: queda, choque elétrico, uso de máquinas).
* '''Gestão Contínua:''' O PGR segue o ciclo PDCA (Planejar, Fazer, Checar, Agir). Ele não é um laudo que "vence", mas um programa que deve ser constantemente atualizado.
* '''Revisão:''' O PGR (especificamente a avaliação de riscos) deve ser revisto, no mínimo, a cada 2 anos. Esse prazo pode ser reduzido se ocorrerem mudanças significativas nos processos, acidentes de trabalho ou se a empresa possuir sistemas de gestão certificados (podendo ir a 3 anos).

==== Observações Importantes ====

* '''Diferença Crucial: PGR vs. LTCAT:''' Esta é a principal dúvida jurídica.
** '''PGR (NR-01):''' É um documento '''trabalhista'''. Seu objetivo é ''gerenciar riscos'' e ''prevenir'' acidentes.
** '''LTCAT (Lei 8.213/91):''' É um documento '''previdenciário'''. Seu objetivo é ''comprovar'' a exposição a agentes nocivos para fins de Aposentadoria Especial junto ao INSS.
** Um documento não substitui o outro, embora os dados do PGR possam (e devam) ser usados para elaborar o LTCAT.
* '''Dispensa do PGR:''' O '''MEI''' (Microempreendedor Individual) está dispensado de elaborar o PGR. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) de graus de risco 1 e 2, que não identifiquem exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, também ficam dispensadas do PGR, mas não do dever de gerenciar os riscos.

=== Jurisprudência Relevante ===

* '''Tribunal:''' Tribunal Superior do Trabalho (TST)
* '''Princípio (Aplicável ao PGR):''' Embora o PGR seja recente (2022), a jurisprudência consolidada sobre o dever de segurança (baseada no antigo PPRA) é integralmente aplicada ao PGR.
* '''Tese/Ementa Resumida:''' A jurisprudência pacífica do TST reconhece a responsabilidade civil (culpa) do empregador em acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais quando este falha em seu dever de gestão de riscos (ex: Ag-AIRR 1124-78.2017.5.09.0664). A ausência ou deficiência manifesta no PGR (ou no antigo PPRA) é considerada a prova principal da negligência do empregador em cumprir seu dever constitucional (Art. 7º, XXII) e legal (Art. 157, CLT) de fornecer um ambiente de trabalho seguro.

=== Verbetes Relacionados ===

* [[Norma Regulamentadora]] (NR-01)
* [[Acidente de Trabalho]]
* [[Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho]] (LTCAT)
* [[Equipamento de Proteção Coletiva]] (EPC)
* [[Adicional de Insalubridade]]
* [[Programa de Prevenção de Riscos Ambientais]] (PPRA)

=== Fontes e Bibliografia ===

* BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. ''Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais''.
* DELGADO, Mauricio Godinho. ''Curso de Direito do Trabalho''. LTr, 2023.
* MARTINS, Sérgio Pinto. ''Direito do Trabalho''. Saraiva Jur, 2023.
* SALIM, Sérgio. ''Manual de Segurança e Saúde no Trabalho''. Saraiva, 2023.
[[Categoria:Engenharia]]
[[Categoria:Engenharia de Segurança]]
[[Categoria:Saúde e Segurança no Trabalho]]