Mudanças entre as edições de "Direito Agrário (Q315)"
De Documentação
(Criado reivindicação: regulamento (P64): Decreto nº 59.566/1966 (P73)) |
(Criado reivindicação: legislação (P63): Lei Complementar nº 76/1993 (P74)) |
||
| propriedade / legislação | |||
| + | |||
| propriedade / legislação: Lei Complementar nº 76/1993 / rank | |||
| + | Classificação preferida | ||
Edição das 13h01min de 6 de abril de 2025
regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado
- Dir. Agr.
- CF, art. 22 (I)
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Direito Agrário
|
regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado
|
|
Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
0 referência
Dir. Agr.
0 referência
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
0 referência
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
0 referência
