Mudanças entre as edições de "Direito Agrário (Q315)"

Edição atual tal como às 13h24min de 6 de abril de 2025

regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado

Dir. Agr.
CF, art. 22 (I)

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	Direito Agrário	regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural. Abrange normas de direito público e privado	Dir. Agr. CF, art. 22 (I)

Declarações

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Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.

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abreviatura

Dir. Agr.

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categoria

ramos do Direito

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regulamento

Decreto nº 6.759/2009

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Decreto nº 59.566/1966

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Constituição Federal/1988

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

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legislação

Lei nº 4.504/1964

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Lei nº 4.947/1966

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Lei Complementar nº 76/1993

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Lei nº 5.868/1972

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Lei nº 5.889/1973

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