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Mudanças entre as edições de "Item:Q315"
Criado reivindicação: legislação (P63): Lei Complementar nº 76/1993 (P74)
(Criado reivindicação: regulamento (P64): Decreto nº 59.566/1966 (P73)) |
(Criado reivindicação: legislação (P63): Lei Complementar nº 76/1993 (P74)) |
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| propriedade / legislação: Lei Complementar nº 76/1993 / rank | |||
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Edição das 13h01min de 6 de abril de 2025
Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
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Dir. Agr.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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