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Criado reivindicação: disponível em (P24): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
(Criado reivindicação: fonte de publicação (P10): D.O.U de 21/05/1990, pág. nº 9591) |
(Criado reivindicação: disponível em (P24): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm) |
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Edição das 00h50min de 14 de abril de 2025
Tipo de dados
String
Declarações
64
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18 maio 1990
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
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Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Não consta revogação expressa
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Fernando Collor
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21 maio 1990
0 referência
D.O.U de 21/05/1990, pág. nº 9591
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