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21h26min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página AgRg nos EAREsp 2127623 (Criou página com 'DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . ART. 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). LEGIIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS . ART. 226, II DO CPP. CRIMES CONTRA DIGNI...') Etiqueta: Edição visual