Principais registros públicos
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- 12h03min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs criou a página Categoria:Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (Criou página com 'Recurso regimental que se opõe à decisão monocrática proferida em Recurso Ordinário em Habeas Corpus. A sua finalidade é submeter o julgado singular à apreciação do órgão colegiado do tribunal superior para obter-lhe a reforma. Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus') Etiqueta: Edição visual