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Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Meio de impugnação de índole constitucional, com ampla devolutividade, interposto perante o STJ ou o STF contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por tribunal inferior. Visa à tutela da liberdade de locomoção.

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