Decreto-Lei nº 1.002/1969 (P122)
De Documentação
Código de Processo Penal Militar.
- DL 1002
- Código de Processo Penal Militar
- CPPM
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Decreto-Lei nº 1.002/1969
|
Código de Processo Penal Militar.
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|
Tipo de dados
String
Declarações
1002
0 referência
21 outubro 1969
0 referência
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
0 referência
Código de Processo Penal Militar.
0 referência
Não consta revogação expressa
0 referência
Junta Militar
0 referência
21 outubro 2010
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D.O.U de 21/10/2010, pág. nº 8940
0 referência
