Categoria:Código de Processo Civil
Lei federal que sistematiza as normas e princípios que regem o processo judicial cível no Brasil. Disciplina a jurisdição, a ação, a defesa e os atos processuais, com o escopo de propiciar a tutela efetiva dos direitos e a solução de litígios.
Páginas na categoria “Código de Processo Civil”
As seguintes 5 páginas pertencem a esta categoria, de um total de 5.