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'''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

== Tabela analítica ==
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|+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabalho em Acidentes de Trabalho
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! Aspecto
! Detalhes
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| '''Competência Geral'''
| A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.
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| '''Marco Temporal - EC 45/2004'''
| A competência da Justiça do Trabalho aplica-se inclusive a ações que '''não possuíam sentença de mérito em primeiro grau''' quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (publicada em 31/12/2004).
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| '''Exceção à Regra Geral'''
| Se a '''sentença de mérito já havia sido proferida em primeiro grau antes da promulgação da EC 45/2004''', a competência permanece da Justiça Comum Estadual (até o trânsito em julgado e execução).
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| '''Processos com Mérito Pendente (antes da EC 45/2004)'''
| Devem ser remetidos à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com aproveitamento dos atos praticados.
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| '''Abrangência da Tese de Repercussão Geral (Tema 242)'''
| Inclui ações propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
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| '''Prazo Prescricional (Tema 637)'''
| O STF não reconheceu repercussão geral sobre a discussão do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho '''antes''' da EC 45/2004, considerando a matéria infraconstitucional.
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| '''Ações Regressivas do INSS'''
| A Justiça Comum Estadual é competente para julgar ações regressivas propostas pelo INSS contra o empregador (com base no art. 120 da Lei 8.213/1991), não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho.
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[[Categoria:Enunciados]]
[[Categoria:Supremo Tribunal Federal]]
[[Categoria:Súmula Vinculante]]