Exibir código-fonte para Resolução CNJ nº 65/2008

'''RESOLUÇÃO Nº 65 DE 16/12/2008.''' Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.

== Tabela analítica ==
{| class="wikitable"
|+ Resolução N° 65 de 16/12/2008 - Numeração Única de Processos
|-
! Seção
! Campo
! Dígitos
! Descrição
! Detalhes/Observações
|-
! rowspan="6" | Estrutura da Numeração Única (Art. 1º)
| NNNNNNN
| 7 (sete)
| Número sequencial do processo
| Reiniciado a cada ano por unidade de origem. Facultada a vinculação ao campo TR para Justiça dos Estados e DF.
|-
| DD
| 2 (dois)
| Dígito verificador
| Calculado pelo algoritmo Módulo 97 Base 10 (Norma ISO 7064:2003).
|-
| AAAA
| 4 (quatro)
| Ano do ajuizamento do processo
| Identifica o ano em que o processo foi ajuizado.
|-
| J
| 1 (um)
| Órgão ou segmento do Poder Judiciário
| Vide detalhamento abaixo (Art. 1º, § 4º).
|-
| TR
| 2 (dois)
| Tribunal do respectivo segmento
| Vide detalhamento abaixo (Art. 1º, § 5º). Na Justiça Militar da União, é a Circunscrição Judiciária.
|-
| O000
| 4 (quatro)
| Unidade de origem do processo
| Códigos de 0001 a 8999 para primeiro grau. 0000 para competência originária de tribunais. 9xxx para turmas recursais (primeiro algarismo 9).
|-
! rowspan="9" | Identificação do Órgão ou Segmento (Campo J - Art. 1º, § 4º)
| 1
| 1 (um)
| colspan="2" | Supremo Tribunal Federal
|-
| 2
| 1 (um)
| colspan="2" | Conselho Nacional de Justiça
|-
| 3
| 1 (um)
| colspan="2" | Superior Tribunal de Justiça
|-
| 4
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça Federal
|-
| 5
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça do Trabalho
|-
| 6
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça Eleitoral
|-
| 7
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça Militar da União
|-
| 8
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
|-
| 9
| 1 (um)
| colspan="2" | Justiça Militar Estadual
|-
! rowspan="8" | Identificação do Tribunal (Campo TR - Art. 1º, § 5º)
| 00
| 2 (dois)
| Processos originários dos Tribunais Superiores
| STF, CNJ, STJ, TST, TSE, STM.
|-
| 90
| 2 (dois)
| colspan="2" | Processos originários do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
|-
| 01 a 06
| 2 (dois)
| Tribunais Regionais Federais (TRFs)
| De acordo com as respectivas regiões. (Redação dada pela Resolução nº 477, de 10.10.2022)
|-
| 01 a 24
| 2 (dois)
| Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
| De acordo com as respectivas regiões.
|-
| 01 a 27
| 2 (dois)
| Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
| De acordo com os Estados da Federação, em ordem alfabética.
|-
| 01 a 12
| 2 (dois)
| Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs)
| Da Justiça Militar da União, observada a subdivisão vigente.
|-
| 01 a 27
| 2 (dois)
| Tribunais de Justiça (TJs)
| Da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, em ordem alfabética.
|-
| 13, 21, 26
| 2 (dois)
| Tribunais Militares Estaduais
| 13 (MG), 21 (RS), 26 (SP), em ordem alfabética.
|}
[[Categoria:Atos Normativos]]
[[Categoria:Conselho Nacional de Justiça]]
[[Categoria:Resolução]]