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== Regra Geral: Destinação ao Estado (Art. 77, § 2º, do CPC) ==


Como regra, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no '''art. 77, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895834/paragrafo-2-artigo-77-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true § 2º], do Código de Processo Civil (CPC)''', tem natureza punitiva e é revertida em favor da União ou do Estado. O objetivo dessa sanção é punir a parte que desrespeita um dever processual, ofendendo a autoridade do Poder Judiciário, e não compensar a parte contrária.

A jurisprudência do '''Superior Tribunal de Justiça (STJ)''' e de outros tribunais confirma esse entendimento:

* '''STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2678906492?verified=true REsp 1769949 SP 2018/0253383-6]''' — Publicado em 02/10/2020 Ao analisar a multa por não comparecimento em audiência de conciliação (considerado ato atentatório à dignidade da justiça), o STJ afirmou que a sanção "será revertida em favor da União ou do Estado".
* '''STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2107690196?verified=true REsp 1815621 SP 2019/0141240-6]''' — Publicado em 01/10/2021 Neste julgado, a Terceira Turma do STJ reforçou que a multa do art. 77, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895834/paragrafo-2-artigo-77-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true § 2º], do CPC possui natureza sancionatória e é devida ao Estado, diferenciando-a de outras penalidades, como as astreintes.
* '''TJ-SP — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/864757594?verified=true Agravo de Instrumento 2057558-95.2020.8.26.0000]''' — Publicado em 21/06/2020 O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a multa aplicada a um terceiro por descumprimento de ordem judicial deve ser revertida ao Estado, conforme o art. 77, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895850/artigo-77-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true §§ 2º e 3º], do CPC.

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