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RHC 148695: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

  • atuant 21h29min21h29min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 2 906 bytes +2 906 Criou página com 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA . VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018 . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da in...' Etiqueta: Edição visual