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EDcl no AgRg no AREsp 454105: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

  • atuant 21h32min21h32min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 1 208 bytes +1 208 Criou página com 'PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. JULGAMENTO DO HC N . 276.510/RJ. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADA APENAS NA OCORRÊNCIA DO CRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO . DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Configurada a vulnerabilidade da vítima apenas na ocasião da ocorrência do crime (HC n . 276.510/RJ), a ação penal para...' Etiqueta: Edição visual
Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/EDcl_no_AgRg_no_AREsp_454105”