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AgRg no HC 707726: histórico de edições

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29 de setembro de 2025

  • atuant 00h51min00h51min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 2 162 bytes +2 162 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA . INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL . CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ . PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de c...' Etiqueta: Edição visual