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ADC 43: histórico de edições

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26 de setembro de 2025

  • atuant 23h40min23h40min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 824 bytes +824 Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...' Etiqueta: Edição visual
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