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AgRg no RHC 167802: histórico de edições

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27 de setembro de 2025

  • atuant 12h01min12h01min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 1 352 bytes +1 352 Criou página com 'PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA . PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO E AO DISPOSITIVO LEGAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação...' Etiqueta: Edição visual
Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/AgRg_no_RHC_167802”