Categoria:Enunciados Criminais: mudanças entre as edições
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Edição atual tal como às 12h53min de 27 de setembro de 2025
Proposições que condensam o entendimento dos magistrados do FONAJE sobre temas de direito penal e processual penal. Servem de referencial para a uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Criminais.
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