Discussão:Requisição de informações cadastrais: mudanças entre as edições
Último comentário: 30 setembro por FMSIA no tópico Sistema CCS-Bacen
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Edição atual tal como às 09h44min de 30 de setembro de 2025
Sistema CCS-Bacen
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que permite ao Poder Judiciário identificar onde um devedor ou investigado possui contas e investimentos. A consulta ao CCS não é considerada quebra de sigilo, pois apenas informa a existência e a titularidade de relacionamentos com instituições financeiras, sem detalhar valores ou transações.
A utilização desses sistemas é, em geral, formalizada por meio de convênios entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central, como mencionado em decisões como a do TJ-DF — 07022509520208070000. FMSIA (discussão) 09h44min de 30 de setembro de 2025 (UTC)