Discussão:Rescisão indireta

Conversão do Pedido de Demissão em Rescisão Indireta

A conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta é uma possibilidade reconhecida pela Justiça do Trabalho, mas exige a comprovação de situações específicas que demonstrem que a vontade do empregado estava viciada ou que a continuidade do contrato de trabalho se tornou insustentável por culpa do empregador.

Basicamente, existem dois caminhos principais para que essa conversão seja reconhecida judicialmente:

1. Vício de Consentimento no Pedido de Demissão: Ocorre quando o empregado não age de livre e espontânea vontade ao pedir demissão, mas sim por ter sido coagido, pressionado ou enganado pelo empregador.
2. Falta Grave do Empregador: Mesmo que o pedido de demissão tenha partido do empregado, é possível convertê-lo em rescisão indireta se ficar demonstrado que a decisão foi motivada por uma falta grave cometida pelo empregador, conforme as hipóteses do artigo 483 da CLT.

A jurisprudência, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), consolida os requisitos e as situações que permitem essa conversão. FMSIA (discussão) 00h55min de 12 de outubro de 2025 (UTC)

1. Comprovação de Vício de Vontade

O pedido de demissão é um ato de vontade do empregado. Se essa vontade não for livre, o ato pode ser anulado. A coação é a principal forma de vício de consentimento nesses casos.

• Coação ou Ameaça: A conversão é cabível quando o empregador coage o empregado a assinar o pedido de demissão, muitas vezes sob a ameaça de uma dispensa por justa causa indevida. O dano moral, nesses casos, é presumido.
  • Jurisprudência: O TRT-4 reconheceu a nulidade de um pedido de demissão por "coação indireta", configurada como abuso do poder patronal, que violou a dignidade do empregado (TRT-4 - ROT 00204069120235040101). Da mesma forma, o TST já decidiu que, comprovada a coação, o pedido de demissão é nulo, devendo ser convertido em dispensa sem justa causa, com direito a indenização por danos morais (TST - ED-RR 12023220145020263).

FMSIA (discussão) 00h56min de 12 de outubro de 2025 (UTC)

2. Descumprimento de Obrigações Contratuais pelo Empregador (Falta Grave)

A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o pedido de demissão do empregado não impede o reconhecimento da rescisão indireta, caso seja comprovada a existência de falta grave do empregador que tenha tornado a continuidade do vínculo insuportável. Nesses casos, presume-se que a iniciativa do empregado de se desligar foi uma consequência direta da conduta patronal.

As faltas graves mais comuns que levam à conversão são:

• Ausência ou Irregularidade nos Depósitos do FGTS: O TST entende que a falha contumaz no recolhimento do FGTS é uma falta grave que, por si só, justifica a rescisão indireta, conforme o art. 483, 'd', da CLT.
  • Jurisprudência: O TST possui jurisprudência consolidada de que a ausência de recolhimento de FGTS configura falta grave patronal, permitindo a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta (TST - Ag-RR 0000924-21.2015.5.19.0005 e TST - Ag-RR 0000751-96.2022.5.21.0004).
• Atraso Reiterado no Pagamento de Salários: O não pagamento dos salários em dia, de forma recorrente, também é considerado uma falta grave.
  • Jurisprudência: Decisões do TST apontam que o atraso reiterado nos salários, junto com a irregularidade no FGTS, autoriza a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta (TST - RR 101055120145140092 e TST - Ag-AIRR 00000829120205120027).
• Exigência de Horas Extras Excessivas: A imposição de uma jornada de trabalho exaustiva, além dos limites legais e sem o devido descanso, compromete a saúde e o bem-estar do trabalhador, caracterizando falta grave.
  • Jurisprudência: O TST já manteve decisão que converteu um pedido de demissão em rescisão indireta em um caso onde o empregado era submetido a um número excessivo de horas extras (TST - Ag-ED-RR 0001660-06.2017.5.09.0245).
• Não Fornecimento de Condições de Trabalho Seguras: O descumprimento de normas de saúde e segurança, como a não concessão de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), também justifica a rescisão indireta.
  • Jurisprudência: O TST reconheceu que a não concessão de EPIs e o inadimplemento de adicional de insalubridade e horas extras configuram gravidade suficiente para a rescisão indireta (TST - RR 0000360-18.2021.5.23.0006).

FMSIA (discussão) 00h56min de 12 de outubro de 2025 (UTC)