Categoria:Ação Civil Pública: mudanças entre as edições
Criou página com 'Principal instrumento processual para a tutela de direitos difusos e coletivos. Destina-se à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a outros interesses transindividuais (Lei nº 7.347/85).' |
(Sem diferença)
|
Edição atual tal como às 02h03min de 27 de setembro de 2025
Principal instrumento processual para a tutela de direitos difusos e coletivos. Destina-se à responsabilização por danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística e a outros interesses transindividuais (Lei nº 7.347/85).
Páginas na categoria “Ação Civil Pública”
Esta categoria contém apenas a seguinte página.