Discussão:Lei nº 10.259/2001

Art. 1º

Art. 1^o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995. FMSIA (discussão) 17h57min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 2º

Art. 2^o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.         (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.         (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) FMSIA (discussão) 17h58min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 3º

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2^o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3^o, caput.

§ 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. FMSIA (discussão) 17h58min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 4º

Art. 4^o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. FMSIA (discussão) 17h58min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 5º

Art. 5^o Exceto nos casos do art. 4^o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 6º

Art. 6^o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 7º

Art. 7^o As citações e intimações da União serão feitas na forma prevista nos arts. 35 a 38 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 8º

Art. 8^o As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

§ 1^o As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

§ 2^o Os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 9º

Art. 9^o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 10

Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.

Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)

Art. 11

Art. 11. A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Parágrafo único. Para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal (arts. 71, 72 e 74 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995), o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do art. 10. FMSIA (discussão) 18h03min de 27 de setembro de 2025 (UTC)