Discussão:Declaração de residência

A Regra Geral e sua Flexibilização

A comprovação de residência é um requisito importante, pois define a competência territorial do Juizado, que é de natureza absoluta. No entanto, os tribunais têm flexibilizado a exigência de um comprovante formal (como contas de consumo em nome próprio), aceitando outros meios de prova.

O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo são considerados medidas extremas, aplicáveis apenas quando, mesmo após a intimação para regularizar a situação, a parte se mantém inerte ou não apresenta justificativa plausível. FMSIA (discussão) 17h32min de 20 de outubro de 2025 (UTC)

O Entendimento dos Tribunais Federais

A jurisprudência reforça que a finalidade da norma deve prevalecer sobre a forma, anulando sentenças que extinguem o processo prematuramente.

• Suficiência de Outros Documentos: A existência de outros elementos nos autos que permitam identificar o domicílio do autor é suficiente para o prosseguimento da ação. A extinção, nesse caso, é considerada indevida.

  TRF-3 — RECURSO INOMINADO CÍVEL 50071332220244036119 — Publicado em 08/05/2025 O comprovante de endereço é essencial para a fixação da competência, mas a existência de documentos que comprovem suficientemente o domicílio do autor na subseção judiciária torna a extinção do processo sem resolução de mérito indevida.

• Excesso de Formalismo: A extinção do processo é vista como excesso de formalismo quando é possível verificar o endereço da parte por outros meios, como uma declaração acompanhada de comprovante em nome de terceiro ou até mesmo correspondências de órgãos públicos.

  TRF-4 — AC - Apelação Cível 50130916420214049999 RS — Publicado em 14/12/2022 A extinção do processo sem resolução do mérito denota excesso de formalismo quando é possível verificar, por outros elementos, o endereço da parte autora, como uma fatura em nome de terceiro acompanhada de declaração.

• Primazia da Decisão de Mérito: A interpretação das normas processuais deve favorecer a análise do mérito. Deficiências probatórias iniciais, como a ausência de um comprovante ideal, não devem levar ao indeferimento imediato da petição.

  TRF-4 — Apelação Cível 50249507820204047100 RS O indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis não deve ser interpretado de forma restritiva. Eventuais deficiências probatórias dizem respeito ao mérito e devem ser analisadas durante a instrução processual.

FMSIA (discussão) 17h32min de 20 de outubro de 2025 (UTC)