Discussão:Diárias: mudanças entre as edições
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== Exceção: Diárias com Natureza Remuneratória == | |||
É fundamental analisar a finalidade do pagamento. Se a verba denominada "diária" não se destina a cobrir despesas de viagem, mas sim a remunerar o trabalho extraordinário, ela perde seu caráter indenizatório e passa a ser considerada '''remuneratória'''. | |||
Um exemplo claro é a '''Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM)''', que, segundo a jurisprudência, tem natureza salarial, pois paga o policial pelo trabalho realizado além de sua jornada normal.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2822754549 TJ-SP — Recurso Inominado Cível 10396227020248260053] — Publicado em 01/11/2024''' | |||
O TJSP, em tese fixada em PUIL, reconheceu o caráter remuneratório da DEJEM, por se tratar de um acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário, sobre o qual incide imposto de renda.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 20h10min de 10 de outubro de 2025 (UTC) | |||