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Categoria:Código de Processo Civil

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
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Lei federal que sistematiza as normas e princípios que regem o processo judicial cível no Brasil. Disciplina a jurisdição, a ação, a defesa e os atos processuais, com o escopo de propiciar a tutela efetiva dos direitos e a solução de litígios.

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