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Categoria:Agravo Regimental na Petição

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Recurso previsto em regimento interno oponível à decisão monocrática que aprecia pleito formulado em petição avulsa, estranha à via recursal típica. Submete a matéria decidida singularmente ao reexame do órgão colegiado competente.

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