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Categoria:Enunciados da Fazenda Pública

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Proposições que expressam o entendimento consolidado dos magistrados do FONAJE sobre a Lei nº 12.153/2009. Orientam a interpretação e a aplicação do direito nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o fito de uniformizar os procedimentos.

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