Ir para o conteúdo

Discussão:Lei nº 10.259/2001

De Edpo Augusto Ferreira Macedo

Revisão de 17h57min de 27 de setembro de 2025 por FMSIA (discussão | contribs) (→Art. 1º: nova seção)

(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)

Último comentário: 27 setembro por FMSIA no tópico Art. 1º

Art. 1º

Último comentário: 27 setembro1 comentário1 pessoa na discussão

Art. 1^o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995. FMSIA (discussão) 17h57min de 27 de setembro de 2025 (UTC)Responder

Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/index.php?title=Discussão:Lei_nº_10.259/2001&oldid=284”