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Categoria:Preceitos Adjetivos

De Edpo Augusto Ferreira Macedo
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Preceitos adjetivos são as normas de direito processual que regulam o modo e o processo para a efetivação de um direito. Disciplinam a jurisdição, a ação e o processo, em contraste com as normas substantivas, que definem o direito em si.

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