Discussão:Cláusula quota litis
Último comentário: 10 outubro por FMSIA no tópico Limites Percentuais e a Cláusula "Quota Litis"
Limites Percentuais e a Cláusula "Quota Litis"
A discussão sobre os limites éticos dos honorários contratuais, principalmente em causas previdenciárias, geralmente envolve a chamada cláusula quota litis, na qual os honorários são um percentual do sucesso na causa.
- Moderação e Proporcionalidade: O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que os honorários devem ser fixados com moderação. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplica esse princípio para analisar a validade dos percentuais contratados.
- Limite de 30% como Parâmetro: Embora não haja uma proibição legal a percentuais maiores, o STJ consolidou o entendimento de que um percentual de 30% sobre o proveito econômico do cliente é um parâmetro razoável. Contratos que estipulam valores muito acima disso, como 50%, são frequentemente considerados abusivos pelo Poder Judiciário, especialmente em causas previdenciárias que envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade.
STJ — REsp 1903416 — Publicado em 13/04/2021 O STJ considerou razoável a fixação do limite máximo de 30% sobre o valor requisitado como um critério para aferir a abusividade de honorários contratuais. A decisão ressalta que, embora o Estatuto da Advocacia permita a retenção, o Judiciário pode intervir para garantir a proporcionalidade e proteger a parte hipossuficiente.