Discussão:Declaração de residência

A Regra Geral e sua Flexibilização

A comprovação de residência é um requisito importante, pois define a competência territorial do Juizado, que é de natureza absoluta. No entanto, os tribunais têm flexibilizado a exigência de um comprovante formal (como contas de consumo em nome próprio), aceitando outros meios de prova.

O indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo são considerados medidas extremas, aplicáveis apenas quando, mesmo após a intimação para regularizar a situação, a parte se mantém inerte ou não apresenta justificativa plausível. FMSIA (discussão) 17h32min de 20 de outubro de 2025 (UTC)