Lei nº 4.320/1964 (P112)
De Documentação
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- L 4320
- Lei do Direito Financeiro
- Lei das Finanças Públicas
- LFP
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Lei nº 4.320/1964
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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Tipo de dados
String
Declarações
4320
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17 março 1964
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LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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Não consta revogação expressa
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João Goulart
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23 março 1964
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D.O.U de 23/03/1964, pág. nº 2745
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MENSAGEM DE VETO Nº 41, DE 17 DE MARÇO DE 1964
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