Categoria:Súmula
Enunciado que sintetiza a jurisprudência dominante e reiterada de um tribunal. Publica o entendimento pacificado da corte sobre tese jurídica específica, a fim de estabilizar a interpretação do direito e orientar a comunidade jurídica e os órgãos judiciais.
Páginas na categoria “Súmula”
As seguintes 3 páginas pertencem a esta categoria, de um total de 3.