Projeto:Direito de Execução Penal
Conjunto de normas e princípios que disciplinam o cumprimento das sanções penais (penas e medidas de segurança) imposta por decisão judicial, visando a efetivação da sentença e a ressocialização do condenado ou internado.
| Item | Rótulo | Descrição | Aliases |
|---|---|---|---|
| P121 | Lei nº 7.210/1984 (pt-BR) | Institui a Lei de Execução Penal. (pt-BR) | L 7210 (pt-BR) Lei de Execução Penal (pt-BR) LEP (pt-BR) |
| Q429 | execução da pena (pt-BR) | efetivação da sanção penal imposta por sentença judicial transitada em julgado, abrangendo o cumprimento de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa (pt-BR) | LEP, art. 194 (pt-BR) LEP, art. 195 (pt-BR) LEP, art. 196 (pt-BR) CPPM, art. 588 (pt-BR) CPPM, art. 589 (pt-BR) CPPM, art. 590 (pt-BR) CPPM, art. 591 (pt-BR) CPPM, art. 592 (pt-BR) CPPM, art. 593 (pt-BR) ExPe (pt-BR) |
| Q457 | execução de medida de segurança (pt-BR) | cumprimento da sanção penal imposta a indivíduo inimputável ou semi-imputável, após sentença absolutória imprópria (pt-BR) | ExeMS (pt-BR) LEP, art. 171 (pt-BR) LEP, art. 172 (pt-BR) LEP, art. 173 (pt-BR) LEP, art. 174 (pt-BR) |
| Q458 | execução de medidas alternativas no juízo comum (pt-BR) | cumprimento das sanções penais diversas da prisão, como penas restritivas de direitos ou medidas cautelares, perante o juízo criminal competente para o processamento e julgamento da infração penal (pt-BR) | ExMedAltJC (pt-BR) CPP, art. 28-A (pt-BR) |
| Q463 | execução de medidas alternativas nos Juizados Especiais (pt-BR) | compreende o cumprimento de sanções diversas da privativa de liberdade, aplicadas em substituição a esta ou como condição para suspensão processual (pt-BR) | CPP, art. 28-A (pt-BR) ExeMedAltJE (pt-BR) |
| Q464 | execução da pena de multa (pt-BR) | cobrança judicial do valor fixado na sentença condenatória (pt-BR) | ExePenMul (pt-BR) CP, art. 51 (pt-BR) LEP, art. 164 (pt-BR) |
| Q465 | execução provisória da pena (pt-BR) | cumprimento da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (pt-BR) | ExeProv (pt-BR) LEP, art. 2º § u (pt-BR) CPP, art. 492 (I, e) (pt-BR) CPP, art. 312 (pt-BR) STF, sum. 716 (pt-BR) |
| Q466 | incidentes de execução penal (pt-BR) | compreendem questões surgidas durante o cumprimento da pena, suscitadas pelo Ministério Público, sentenciado, defensor ou outra autoridade (pt-BR) | LEP, art. 197 (pt-BR) Inc (pt-BR) |
| Q467 | anistia (pt-BR) | esquecimento jurídico de um crime, concedido por lei do Congresso Nacional (pt-BR) | Anisti (pt-BR) LEP, art. 187 (pt-BR) CPPM, art. 650 (pt-BR) CP, art. 107 (II) (pt-BR) CF, art. 5º (XLIII) (pt-BR) |
| Q468 | comutação de pena (pt-BR) | consiste na alteração da sanção penal privativa de liberdade por outra mais branda ou na diminuição do tempo de reclusão estabelecido na sentença condenatória (pt-BR) | ComPen (pt-BR) LEP, art. 70 (I) (pt-BR) CPPM, art. 643 (pt-BR) CPPM, art. 644 (pt-BR) CPPM, art. 645 (pt-BR) CPPM, art. 646 (pt-BR) CPPM, art. 647 (pt-BR) CPPM, art. 648 (pt-BR) CPPM, art. 649 (pt-BR) CF, art. 84 (XII) (pt-BR) |
| Q470 | conversão de pena (pt-BR) | substituição de uma modalidade de sanção penal por outra, prevista em lei, em decorrência de circunstâncias específicas supervenientes à condenação ou durante a execução da pena (pt-BR) | Conver (pt-BR) CP, art. 44 (pt-BR) CP, art. 45 (pt-BR) CP, art. 46 (pt-BR) LEP, art. 180 (pt-BR) LEP, art. 181 (pt-BR) |
| Q471 | conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (pt-BR) | ocorre em caso de descumprimento injustificado da PRD ou superveniência de condenação à PPL por outro crime, cuja execução não tenha sido suspensa (pt-BR) | conversão da PRD em PPL (pt-BR) CP, art. 44 (pt-BR) CP, art. 44 § 4º (pt-BR) CP, art. 44 § 5 º (pt-BR) LEP, art. 181 (pt-BR) |
| Q473 | conversão da pena de multa em dívida de valor (pt-BR) | ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória; a multa passa a ser considerada dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública para sua execução perante o juízo da execução penal (pt-BR) | CP, art. 51 (pt-BR) |
| Q474 | revogação do sursis com execução da pena privativa de liberdade (pt-BR) | ocorre se o beneficiário é condenado irrecorrivelmente por crime doloso ou descumpre condições impostas (pt-BR) | revogação da suspensão condicional da pena com execução da pena privativa de liberdade (pt-BR) CP, art. 81 (pt-BR) CP, art. 77 (pt-BR) |
| Q475 | revogação do livramento condicional com retorno à prisão (pt-BR) | ocorre em caso de condenação irrecorrível por crime doloso durante o período de prova ou descumprimento das condições impostas (pt-BR) | CP, art. 86 (pt-BR) CP, art. 87 (pt-BR) LEP, art. 140 (pt-BR) |
| Q476 | excesso de execução penal (pt-BR) | ocorre quando a execução da pena ultrapassa os limites fixados na sentença ou em normas legais/regulamentares (pt-BR) | ExcDes (pt-BR) LEP, art. 185 (pt-BR) |
| Q478 | desvio de execução penal (pt-BR) | ocorre quando a execução se distancia da finalidade da pena, aplicando-se de forma diversa do estabelecido (pt-BR) | ExcDes (pt-BR) LEP, art. 185 (pt-BR) LEP, art. 186 (pt-BR) |