Projeto:Justiça Militar Estadual
Ramo do Poder Judiciário Estadual que julga crimes militares cometidos por policiais militares e bombeiros militares, conforme definido em lei estadual.
Ramo do Poder Judiciário Estadual que julga crimes militares cometidos por policiais militares e bombeiros militares, conforme definido em lei estadual.
| Item | Rótulo | Definição | Sigla |
|---|---|---|---|
| Q424 | Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (pt-BR) | Órgão do Poder Judiciário Estadual com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados policiais militares e bombeiros militares do estado. | TJMSP |
| Q425 | Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (pt-BR) | Órgão do Poder Judiciário Estadual, competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados os policiais militares e bombeiros militares do estado de Minas Gerais. | TJMMG |
| Q426 | Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (pt-BR) | Órgão do Poder Judiciário Estadual com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados os policiais militares e bombeiros militares do estado do Rio Grande do Sul. | TJMRS |