Projeto:Justiça Militar da União
De Documentação
Ramo do Poder Judiciário da União que processa e julga os crimes militares definidos em lei, tendo como jurisdicionados os membros das Forças Armadas e, em certos casos, civis.
Ramo do Poder Judiciário da União que processa e julga os crimes militares definidos em lei, tendo como jurisdicionados os membros das Forças Armadas e, em certos casos, civis.
| Item | Rótulo | Definição | Sigla |
|---|---|---|---|
| Q162 | Superior Tribunal Militar (pt-BR) | Órgão máximo da Justiça Militar da União, previsto na Constituição Federal, cuja função é julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar. | STM |