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AgRg nos EAREsp 2127623: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

  • atuant 21h26min21h26min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 4 578 bytes +4 578 Criou página com 'DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . ART. 225 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). LEGIIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO FUNDAMENTO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS . ART. 226, II DO CPP. CRIMES CONTRA DIGNI...' Etiqueta: Edição visual
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