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AgRg nos EDcl no REsp 1695827: histórico de edições

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29 de setembro de 2025

  • atuant 01h04min01h04min de 29 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 1 310 bytes +1 310 Criou página com 'AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N . 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n. 608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada...' Etiqueta: Edição visual
Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/AgRg_nos_EDcl_no_REsp_1695827”