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Lei Complementar nº 135/2010: histórico de edições

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26 de setembro de 2025

  • atuant 23h37min23h37min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 8 107 bytes +8 107 Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...' Etiqueta: Edição visual
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