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Súmula Vinculante 22: histórico de edições

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27 de setembro de 2025

  • atuant 02h48min02h48min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 2 222 bytes +2 222 Criou página com ''''SÚMULA VINCULANTE 22.''' A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Súmula Vinculante 22 - Competência da Justiça do Trabal...' Etiqueta: Edição visual
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