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Enunciado da Fazenda Pública 3 do FONAJE: histórico de edições

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27 de setembro de 2025

  • atuant 19h34min19h34min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 3 783 bytes +3 783 Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 3 DO FONAJE.''' Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (''XXIX Encontro'' – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- !Regra Geral |O enunciado estabelece que a Defensoria Pública não goza da prerrogativa do prazo em dobro para...' Etiqueta: Edição visual
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