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Lei nº 9.868/1999: histórico de edições

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26 de setembro de 2025

  • atuant 22h13min22h13min de 26 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 5 241 bytes +5 241 Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...' Etiqueta: Edição visual
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